Elias Reis e Jota Carlos receberam no Alerta Geral desta sexta-feira o vereador e advogado Joabs Ribeiro, para falar sobre as implicações da Resolução 021 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que veio derrubar as modificações feitas pela Câmara Municipal de Ilhéus (e Itabuna e várias outras cidades) que aumentavam o número de cadeiras nas respectivas Casas.
O cerne da questão consiste em que o art, 29 inciso 4, alínea a da Constituição Federal (CF) que diz que as cidades com até um milhão de habitantes podem ter entre 9 e 21 vereadores, e faculta aos municípios e estados, para de forma residual decidirem o número de cadeiras. Cabe assim, segundo o vereador, ao município, normatizar e definir como Lei Complementar, o que foi feito durante o mês passado, definindo as vagas em 17.
A opinião de Joabs é que os partidos e coligações continuem fazendo suas contas como se fossem 17 vagas na Câmara, pois apesar de, segundo a Lei em vigor, serem diplomados apenas 13, a União dos Vereadores do Brasil está agindo, fazendo pressão para que o Congresso Nacional vote a PEC 333, e assim os quatro primeiros suplentes são "candidatíssimos a assumir".
Ouça aqui a entrevista na íntegra.
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