Prioridade para doentes graves será lei.
O Senado aprovou projeto de lei 145/2004 do senador César Borges (PR-BA) que garante prioridade na tramitação de processos judiciais aos portadores de doenças graves e idosos acima de 60 anos. A votação é final e a proposta agora será encaminhada para sanção do presidente da República. A proposta foi aprovada no Senado em 2006, para onde voltou, após melhorias feitas pela Câmara dos Deputados, para confirmação ou rejeição das mudanças. Alguns acréscimos feitos na Câmara dos Deputados foram mantidos pelo relator do projeto no Senado, Eduardo Suplicy (PT-SP), entre estes a inclusão da preferência também para os processos administrativos. Para César Borges, a nova lei salvará vidas que dependem de uma decisão judicial, como nos processos para tratamento de doença ou de indenização financeira. Este é o quinto projeto seu que vira lei, desde o início do mandato.
SECRETARIA DE SAUDE SE PREPARA PARA VACINAÇÃO CONTRA PARALISIA.
Com o intuito de imunizar crianças com idade inferior a 5 anos de idade contra poliomielite (paralisia infantil), a Secretaria de Saúde de Ilhéus vem concentrando os trabalhos na zona rural do município nesta primeira etapa da campanha. A previsão dos técnicos da secretaria é cumprir a meta que é 19 mil e 250 menores. Mesmo assim a vacina está disponível em todas as unidades de saúde, conforme informação da diretora do departamento de Vigilância Epidemiológica, enfermeira Cássia Virgínia Brito. Embora o dia nacional da campanha de vacinação seja em 20 de junho uma equipe multidisciplinar – vacinadores, registradores, enfermeiros e inclusive motoristas – já se encontra em campo de segunda a sexta-feira fazendo varredura em todas as localidades da zona rural com o objetivo de assegurar a imunização em crianças menores de 5 anos. “Desde o dia 8 deste mês que estamos intensificando essa ação para que nenhuma fique sem ser vacinada a fim de ser protegida contra a pólio”.
Postos fixos e móveis – Cássia Virgínia Brito explica que durante o dia nacional da campanha da vacinação a Secretaria de Saúde vai disponibilizar 42 postos de vacinação entre fixos e móveis em toda sede do município, “ou seja, no centro e em toda a cidade. Além disso, teremos também o trabalho voluntário do pessoal de apoio que são os atiradores do Tiro do Guerra que sempre são mobilizados para essa ação”. A enfermeira diz que em paralelo a esse trabalho estão sendo vacinadas crianças que se encontram em escolas e em creches.
Postos fixos e móveis – Cássia Virgínia Brito explica que durante o dia nacional da campanha da vacinação a Secretaria de Saúde vai disponibilizar 42 postos de vacinação entre fixos e móveis em toda sede do município, “ou seja, no centro e em toda a cidade. Além disso, teremos também o trabalho voluntário do pessoal de apoio que são os atiradores do Tiro do Guerra que sempre são mobilizados para essa ação”. A enfermeira diz que em paralelo a esse trabalho estão sendo vacinadas crianças que se encontram em escolas e em creches.
CIVIL ACEITA PROPOSTA.
Os policiais civis aceitaram na manhã desta quarta-feira (17), a proposta oferecida pelo governo depois de um dia de negociações na terça (16). O Estado oferece 54% de reajuste salarial e 55% de adicional referente a Condições Especiais de Trabalho (CET), com pagamento previsto para 2011. De acordo com Marcos Mauricio, representante do Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sindpoc), a categoria continua em estado de greve, a espera de um documento assinado pelos representantes do governo confirmando o acordo que foi feito. Dessa forma, a greve geral que está marcada para acontecer no próximo sábado (20) ainda não foi cancelada, pois o sindicato espera o governo protocolar o acordo para que eles voltem com as atividades normais. Durante esta campanha de reajuste salarial, os policiais civis fizeram quatro paralisações de 72 horas desde o dia 11 de maio.
SENADO APROVA PEC DOS VEREADORES.
SENADO APROVA PEC DOS VEREADORES.
Sob pressão de vereadores e suplentes, o Senado aprovou nesta quarta-feira, por 62 votos a 4, a chamada PEC (proposta de emenda constitucional) dos vereadores, que reduz os gastos das Câmaras Municipais do país. A proposta fixa percentuais de gastos para as Câmaras de acordo com o tamanho dos municípios --que variam de 6% a 3,5%. O texto segue agora para votação na Câmara. Para aprovar a PEC, o suplente de vereador Aroldo de Azeredo (PSB), de Itiúba (BA), chegou a realizar greve de fome dentro do Congresso. Os suplentes acreditam que vão assumir cadeiras nas Câmaras de Vereadores com a aprovação da PEC. É que a Câmara dos Deputados se comprometeu a pedir a promulgação da PEC que cria 7.343 vagas de vereadores se a redução dos gastos das Câmaras Municipais fosse votada no Senado. No final do ano passado, o Congresso aprovou PEC que aumentou em 7.343 o número de cadeiras de vereadores em todo o país. Na época, os parlamentares retiraram do texto o artigo que reduzia os percentuais de repasse das receitas dos municípios para as Câmaras. Com a mudança, as Câmaras Municipais continuariam a receber o montante previsto pela Constituição Federal, sem aumento nos gastos mesmo com a criação dos novos cargos. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral), porém, reduziu em 2004 o número dos vereadores no país, mas manteve o mesmo percentual de repasses. De 2004 para cá, as Câmaras tiveram os números de vereadores reduzidos, mas mantiveram a mesma arrecadação --por isso o Congresso analisou a segunda PEC para reduzir os gastos das Câmaras Municipais.Mudanças.A PEC prevê a redução para 6% nos gastos das câmaras localizadas em municípios que têm entre 101 a 300 mil habitantes. Cidades com 301 mil a 500 mil habitantes poderão gastar até 5% do orçamento. Os municípios com 501 mil a 3 milhões de habitantes deverão reduzir para 4,5% o limite de gastos, enquanto cidades com a população entre 3,1 milhões e 8 milhões terão permissão de consumir 4% de seus orçamentos. Os municípios com mais de 8 milhões de habitantes deverão gastar até 3,5% dos recursos com as Câmaras Municipais.
CCJ REJEITA IMPUTABILIDADE PENAL A MENORES DE 18 ANOS.
A diminuição da maioridade penal deu mais um passo no Congresso. Hoje, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado rejeitou a emenda do senador Magno Malta (PR-ES) que estabelecia imputabilidade penal a todos menores de 18 anos que praticarem crime hediondo. Segundo informações da Agência Senado, o relator da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), explicou que as propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o tema já foram votadas em primeiro turno no plenário, restando vitoriosa a PEC 20, do então senador José Roberto Arruda, que diz que são inimputáveis apenas os menores de 16 anos. Demóstenes informou que a CCJ votou hoje apenas as emendas apresentadas em plenário ao texto aprovado: uma do senador Magno Malta e outra do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Tasso retirou sua emenda, mas Magno manteve a dele, que, na prática, daria fim a uma idade mínima para imputabilidade penal, bastando para isso que, tendo cometido um crime hediondo, o menor fosse considerado capaz por peritos criminais. De qualquer forma, o relator deu voto contrário à emenda de Magno, mantendo o entendimento da PEC 20, que volta agora ao exame do plenário do Senado.
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