Taxa de inscrição de curso deverá ser devolvida em Ilhéus

Através de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público estadual, o Município de Ilhéus, por meio do seu procurador-geral, Luiz Carlos do Nascimento, comprometeu-se a devolver a taxa de R$ 15,00 cobrada para realização do processo seletivo do curso de montagem de microcomputadores a cada um dos 206 inscritos.

Responsável pela elaboração do documento e pela assinatura em nome do MP, a promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini lembrou que o processo seletivo foi realizado em janeiro de 2006, sendo que, depois da prova, já com os aprovados, a administração municipal “resolveu não realizar o curso” não devolvendo o valor pago aos inscritos.

De acordo com o estabelecido no documento, a Prefeitura de Ilhéus terá que devolver aos inscritos o valor referente à taxa de inscrição corrigida em 6% ao ano, além de dar publicidade à medida, no site da Administração Municipal, indicando data, horário, local e documentos a serem apresentados. Karina Cherubini acrescentou que a Prefeitura terá 45 dias para implementação das medidas de publicidade e para o empenho da quantia a ser devolvida, e mais 45 dias para a devolução ao interessado da taxa devidamente corrigida, após a conferência dos documentos e deferimento do pedido da restituição. Ficou ainda estabelecida multa diária no valor de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento das medidas de publicidade, e de R$ 100,00 por devolução não realizada.